Data da Última Atualização: 07/10/2025
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Preciso Contratar (“Plataforma” ou “Site”), disponibilizada por PRECISO CONTRATAR/CNPJ: 55.566.540/0001-29.
Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, você reconhece ter lido, entendido e aceito integralmente e sem reservas todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.
1. A Plataforma e os Serviços
1.1. Natureza do Serviço: O Preciso Contratar atua como uma plataforma intermediária (marketplace), cuja finalidade exclusiva é conectar Usuários Clientes (solicitantes de serviços) a Usuários Profissionais (prestadores de serviços) na área de construção civil e reformas.
Todos os Profissionais são analisados previamente pela Plataforma para garantir que sejam idôneos e capacitados, antes de terem acesso as solicitações do Cliente. Importante: Este processo de análise não configura endosso, garantia de qualidade ou responsabilidade do Preciso Contratar sobre os serviços ou a conduta do Profissional.
1.2. Responsabilidade Exclusiva: O Preciso Contratar não é parte da relação contratual, negociação, contratação ou execução dos serviços de construção e reforma.
A Plataforma é apenas um meio de contato. Toda e qualquer responsabilidade por qualidade, prazos, pagamentos, licenças e execução do serviço é exclusiva das partes envolvidas (Cliente e Profissional).
2. Cadastro de Usuários e Obrigações
Para utilizar os serviços, é obrigatório o cadastro na Plataforma, que se divide em duas modalidades:
2.1. Cadastro de Clientes:
* Dados: Fornecimento de informações precisas e completas, incluindo, mas não se limitando a, nome, e-mail e telefone.
* Obrigações: O Cliente se compromete a fornecer detalhes verídicos e completos sobre o Projeto, incluindo endereço correto e especificações claras, para viabilizar o orçamento.
2.2. Cadastro de Profissionais:
* Dados: O profissional deve fornecer informações precisas e completas, incluindo, mas não se limitando a, nome, e-mail, telefone, categoria de serviços, portfólio (se aplicável) e documentos que comprovem sua capacidade técnica e idoneidade, conforme solicitado pela Plataforma para o processo de análise.
* Obrigações: O Profissional se compromete a manter seus dados de registro e contato sempre atualizados e a prestar os serviços com a diligência e a qualidade esperadas, sob sua integral responsabilidade.
2.3. Veracidade e Atualização: Ao se cadastrar, o profissional declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas. O uso de informações falsas ou o perfil de terceiros implica na suspensão e/ou exclusão imediata da conta, além das medidas legais cabíveis.
3. Regras de Propostas e Limitações
3.1. Limite de Propostas por Projeto: Cada Projeto cadastrado por um Cliente será inicialmente indicado a apenas [1 (um)] Profissional que tenha sido analisado e selecionado pela Plataforma.
3.2. Disponibilidade do Projeto: Após a indicação do primeiro Profissional, o Projeto será marcado como “Não Disponível” e não aceitará novas indicações durante um período de 72 (setenta e duas) horas para dar tempo para negociação inicial.
3.3. Reativação do Projeto: Caso o Cliente não feche o negócio com o Profissional indicado dentro do período estipulado, o Cliente poderá reativar o Projeto, que será então analisado para uma nova indicação a outro Profissional (sujeito à disponibilidade e critérios da Plataforma).
3.4. Proibição de Contorno: É estritamente proibido que Usuários (Clientes e Profissionais) utilizem as informações obtidas na Plataforma (como dados de contato) para fechar negócios com o objetivo de evitar o pagamento de taxas ou comissões devidas ao Preciso Contratar (se aplicável) ou para violar qualquer regra de exclusividade, caso existam.
4. Limitação e Exclusão de Responsabilidade
4.1. Isenção de Vícios (defeitos, falhas ou inadequações nos serviços prestados pelo Profissional): O Preciso Contratar não garante a qualidade, adequação, segurança ou legalidade dos serviços de construção ou reforma. Não garantimos a veracidade das informações fornecidas pelos Usuários ou a capacidade técnica dos Profissionais.
4.2. Exclusão de Danos: A Plataforma não será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo decorrente da interação, contratação ou execução de serviços entre Clientes e Profissionais. Isso inclui, mas não se limita a:
* Danos materiais ou morais;
* Defeitos ou vícios nos serviços prestados (qualidade da obra);
* Inadimplemento ou atraso no pagamento;
* Descumprimento de prazos;
* Acidentes de trabalho ou problemas legais decorrentes da execução da obra.
4.3. Diligência: Clientes e Profissionais devem agir com a máxima diligência ao negociar, verificar a documentação, referências e capacidade do outro Usuário antes de firmar qualquer contrato.
5. Propriedade Intelectual
O conteúdo integral da Plataforma, incluindo textos, logotipos, layout, software, código-fonte e marcas, é de propriedade exclusiva do Preciso Contratar ou de terceiros licenciados, e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Você se compromete a não copiar, reproduzir ou utilizar qualquer parte da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito.
6. Privacidade e Dados Pessoais
O uso da Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que detalha como seus dados pessoais são coletados, utilizados e compartilhados. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade. Você pode acessá-la em: https://www.precisocontratar.com/politica_privacidade;
7. Modificação e Rescisão
7.1. Modificação dos Termos: O Preciso Contratar reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos Termos.
7.2. Encerramento de Contas: Reservamo-nos o direito de encerrar ou suspender contas de usuários que:
* Violem estes Termos ou a Política de Privacidade;
* Estejam envolvidos em atividades fraudulentas, ilegais ou que possam prejudicar outros Usuários ou a reputação da Plataforma;
* Prestem informações falsas ou enganosas no cadastro.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de [Incluir o nome da Cidade/Estado da sua empresa] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Se você tiver qualquer dúvida ou precisar de esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@precisocontratar.com.
